Questões de Legislação Especial Federal da CETRO

a escola tem uma demanda muito grande para o 1º ano do Ensino Fundamental e, por essa razão, não tem condições e nem obrigação de atender todos os interessados.

a “data de corte” deve ser respeitada para o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental, ou seja, ela deve ter 6 anos de idade completos ou a completar, até o início do ano letivo no respectivo sistema de ensino. Através da documentação apresentada, é possível constatar que Alice completou 6 anos, após a “data de corte” e, por isso, ela permaneceu na pré-escola.

a LDBEN garante vaga para toda criança em idade escolar, nas escolas que ficam próximas de onde ela mora. No caso de Alice, ela permaneceu na pré- escola porque o estabelecimento de ensino, que fica mais perto de sua residência, é de Educação Infantil.

a mãe deve procurar o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Educação e exigir que a criança entre no 1º ano do Ensino Fundamental, sem critérios preestabelecidos, apenas fazendo valer o direito à Educação.

notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30 (trinta) por cento do percentual permitido em lei.

informar pai e mãe, exclusivamente os conviventes com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

ameaça ao poder público, quando esse tem uma atitude duvidosa na garantia dos direitos coletivos, deixando de fazer algo em benefício de uma comunidade.

reconhecimento de um poder de exigência (pretensão) de uma coletividade em face dos Poderes Públicos, tendo como objeto a prestação devida. Como pressuposto para a aceitação deste poder conferido à coletividade, está a ideia de que entre o Estado e seus membros existe uma relação jurídica e, consequentemente, os conflitos dela resultantes não podem ser resolvidos judicialmente.

garantia da vontade de uma comunidade para assegurar direitos sociais e coletivos, como o direito à educação fundamental.

controle da atuação do poder estatal, pois permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.

Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal.

Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.

É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

acolher o recurso e solicitar autorização para o funcionamento da instituição educacional no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter assistencial de proteção da infância em complementação àqueles do contexto doméstico. A Supervisão Educacional deve manifestar-se favorável ao solicitado pela família, pois compete à Secretaria da Educação orientar, financiar e supervisionar todas as ações que envolvem a política para a infância.

retificar o despacho da diretora da unidade e determinar a matrícula e o decorrente funcionamento do estabelecimento no período noturno. O atual ordenamento legal garante o atendimento à demanda familiar no âmbito da secretaria de educação como parte da política de proteção à infância e está de acordo com a nova inserção da mulher no mercado de trabalho.

ratificar a posição da diretora da unidade e negar a matrícula da criança no período noturno. No atual ordenamento jurídico, as creches ocupam um lugar bastante claro e possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos, dos programas alternativos e da educação não formal. A solicitação da mãe, que é legítima, deve ser dirigida aos órgãos de assistência e de proteção social.

acolher o recurso, por ser legítimo, mas negar provimento até a manifestação do setor jurídico. Em seu parecer, deve-se declarar não ser da alçada da Supervisão manifestar-se sobre tema tão complexo, além de solicitar o encaminhamento e a manifestação do setor jurídico da Secretaria Municipal.