Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que o subloca integralmente para Rosa. Por motivos pessoais, Luiz pretende vender o imóvel e sabe que na lei que rege a locação de imóveis urbanos existe previsão de direito de preferência do locatário quanto à aquisição do bem.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar

Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte. 

Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e convênio funerários, em razão da natureza essencial da atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja superior a seis milhões de reais.

No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Na hipótese de a administração da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) pretender contratar instituição administradora de carteiras ou fundos de investimento para realizar a gestão dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos do plano de benefício por ela administrados, é indispensável, para a validade do contrato, que haja prévio procedimento licitatório; que a empresa vencedora do certame se encontre devidamente autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários; e que o prazo total máximo de execução não exceda a cinco anos. 

No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade. 

No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

A pessoa que seja aprovada em concurso público para preenchimento de vaga na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por filiar-se também ao regime complementar da FUNPRESP-EXE.