Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
O conjunto das bonificações e despesas indiretas (BDI) é composto, entre outros, pelo custo de administração local. 

A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das instituições expressamente listadas, a referida lei admite que outras sociedades venham a ser consideradas como instituições financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal se dê por decisão

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante. 

De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.  

Das decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária cabe recurso para o próprio órgão ou pedido de reconsideração para o órgão imediatamente superior. 

De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.  

Os cursos de extensão destinam-se exclusivamente ao público discente da Universidade de Brasília e têm como objetivos a criação e a difusão de conhecimento, de atualização ou de aperfeiçoamento científico, tecnológico, cultural e profissional.