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Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027102 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1027103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1027161 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Uma intimação processual eletrônica, publicada no Diário Judicial Eletrônico, foi disponibilizada no 1.º dia, do mês X, uma quinta-feira. O destinatário teve acesso à intimação no dia seguinte, dia 2, uma sexta-feira. O prazo da intimação é de 5 dias úteis.

Imagem associada para resolução da questão

Com referência a essas informações e tendo como base o calendário apresentado na tabela precedente, o último momento para a realização do prazo processual será, no referido mês X, até às 24 horas do dia

A) 8.

B) 9.

C) 12.

D) 13.

E) 14.

#Questão 1027168 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.

A) As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.

B) É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

C) Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.

D) Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.

E) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

#Questão 1027235 - Legislação Especial Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

A respeito das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo-se a concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, assinale a opção correta, de acordo com a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal.

A) Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ceder direitos de créditos (de participação governamental obrigatória e modalidades nominadas na lei) relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo desde que seja para a capitalização de fundos de previdência destinados a complementar a aposentadoria governamental dos cotistas.

B) Para auxiliar no cumprimento dos limites de endividamento e honrar os compromissos tempestivamente, admite-se que um ente da Federação firme participação em consórcio público cujo objetivo seja unicamente a contratação de operação de crédito, conforme preceitua a lei.

C) Aos entes da Federação que participem de consórcios públicos cujo objeto tenha como contributo a contratação de operações de crédito e a União figura como consorciada é vedado contrair operações de crédito cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

D) É vedado contratar operação de crédito no semestre (180 dias) anterior ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município, excetuando-se dessa trava as nominadas em lei.

E) Para salvaguardar o patrimônio do erário público, os contratos relativos a operações de crédito externo devem contemplar cláusula que regulamente a compensação automática de débitos e créditos.

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