Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1026322 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Professor Bilingue Libras

A educação bilíngue de surdos foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por meio da Lei n.º 14.191/2021, como uma nova modalidade de educação escolar independente da educação especial. A oferta dessa modalidade terá início

A) ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.

B) a partir dos quatro anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o último ano do ensino fundamental.

C) a partir do primeiro ano de idade, na creche, e se estenderá até o final do ensino médio.

D) nos anos iniciais do ensino fundamental e se estenderá até o final do ensino médio.

E) a partir dos três anos de idade, na pré-escola, se estenderá até o final do ensino médio.

#Questão 1026536 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado

A) convênio.

B) termo de colaboração.

C) parceria.

D) termo de fomento.

E) acordo de cooperação.

#Questão 1026537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.
I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.
II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.
III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.
IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens I e IV estão certos.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 1026541 - Legislação Especial Federal, Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Contábil

#Questão 1026822 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social

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