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Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1029928 - Legislação Especial Federal, Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

A lei nº 2.889/1956

A) não prevê causa de aumento de pena no caso de o crime de incitação ao genocídio ser cometido pela imprensa.

B) prevê que os crimes nela definidos não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

C) não prevê redução da pena para a tentativa em relação aos crimes nela definidos.

D) não prevê agravamento da pena no caso de o crime ser praticado por governante ou funcionário público.

E) prevê que a pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma para o crime incitado, independentemente de sua consumação.

#Questão 1029929 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina

A) a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

B) a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

C) a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D) o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

E) que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.

#Questão 1029931 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à identificação genética, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial, federal ou estadual, tem a prerrogativa de acessar diretamente o banco de dados de identificação de perfil genético, no caso de inquérito instaurado.

B) A identificação genética é obrigatória para condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.

C) A amostra biológica coletada poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, sendo autorizadas as práticas de fenotipagem genética e de busca familiar.

D) A despeito da previsão legal de identificação genética, não existe previsão de sanção para o condenado que se recusar a fornecer material para a coleta de DNA, mediante técnica adequada e indolor, quando do seu ingresso no estabelecimento prisional.

E) Se o condenado cuja identificação genética seja obrigatória não tiver sido submetido à coleta de DNA no momento do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele não mais terá o dever de ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

#Questão 1026320 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Professor Bilingue Libras

A educação de surdos perpassou por diferentes abordagens e filosofias educacionais ao longo dos séculos no Brasil e no mundo e, atualmente, a educação bilíngue está fortemente amparada, pela legislação vigente no Brasil, como uma modalidade educacional independente. A inclusão dessa modalidade de educação escolar na LDB ocorreu principalmente

A) em respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

B) em consequência do reconhecimento da LIBRAS no Brasil, por força de lei, no ano de 2002.

C) em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto n.º 5.626/2005, que regulamentou essa modalidade educacional.

D) em cumprimento à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, que estabeleceu essa abordagem como a principal na educação de estudantes surdos.

E) pelo fato de o MEC ter criado a Secretaria de Educação Bilíngue.

#Questão 1026321 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Professor Bilingue Libras

Conforme a LDB, entende-se por modalidade de educação bilíngue para estudantes surdos a oferecida

A) especificamente por profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS – língua portuguesa.

B) por meio do agrupamento de estudantes surdos e surdocegos em uma mesma classe, com a presença de profissionais intérpretes de LIBRAS –língua portuguesa e guia-intérpretes.

C) em escola especialmente criada para atender estudantes surdos e surdocegos.

D) em LIBRAS, como primeira língua, e em língua portuguesa escrita, como segunda língua.

E) por meio do uso da língua portuguesa escrita como primeira língua e de LIBRAS como segunda língua.

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