Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027239 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A) O acesso à informação compreende o direito de obter dados e registros produzidos por órgãos ou entidades públicas, desde que tais dados e registros não tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

B) As informações concernentes a procedimentos licitatórios somente serão divulgadas pelos órgãos públicos mediante requerimento da parte interessada.

C) Não será concedido o acesso à informação parcialmente sigilosa, dada a impossibilidade de emissão de certidão ou extrato ocultando a parte sob sigilo.

D) Não será possível o acesso à informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgão público que já tenha cessado.

E) Os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros.

#Questão 1028363 - Legislação Especial Federal, Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 15 - Engenharia Agrônoma/Agronomia

#Questão 1028400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 10 - Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação

Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

A) oferecimento da denúncia.

B) recebimento da denúncia.

C) prisão do acusado.

D) trânsito em julgado da sentença condenatória.

E) audiência de instrução.

#Questão 1028457 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

A) nulo por ilegalidade do objeto.

B) nulo por vício de forma.

C) anulável por ilegalidade do objeto.

D) nulo por incompetência do agente.

E) anulável por incompetência do agente.

#Questão 1028607 - Legislação Especial Federal, Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Comunicação

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