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Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 930098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.

A) As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.

B) No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.

C) O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

D) Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.

E) No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.

#Questão 930176 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.

A) A falta de ascensão de pessoas negras na carreira funcional das empresas se deve à falta de estudos e à baixa experiência profissional dessa população, o que mostra não ser possível provar a existência de racismo institucional no âmbito do mercado de trabalho, visto que o grau de instrução e a experiência profissional são determinantes nas condições de acesso e ascensão profissional.

B) As ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial não se aplicam às empresas do setor privado, pois a norma é expressamente restrita ao poder público.

C) As práticas de ações afirmativas adotadas pelas empresas têm comprovado que a questão da diversidade e inclusão de gênero e raça ameaça a imagem, a sustentabilidade institucional, negocial e financeira das empresas, em vez de gerar mais negócios.

D) Cabe ao poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas para a promoção da igualdade nas contratações e na ascensão profissional.

E) As condições estabelecidas pelas empresas que priorizam pessoas brancas na inclusão e ascensão no mercado de trabalho podem ser caracterizadas como racismo institucional, mas não podem ser objeto de atuação do Poder Judiciário para averiguar a existência de práticas de racismo e discriminação racial nas relações de trabalho nas empresas, pois esta seria uma atuação restrita do Ministério Público do Trabalho.

#Questão 930177 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei

A) civil.

B) das organizações sociais.

C) das organizações da sociedade civil.

D) do serviço social autônomo.

E) das sociedades anônimas.

#Questão 930178 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

A) 10 dias úteis, vedada a prorrogação.

B) 15 dias úteis, prorrogável por igual período.

C) 5 dias úteis, prorrogável por igual período.

D) 10 dias úteis, prorrogável por igual período.

E) 15 dias úteis, vedada a prorrogação.

#Questão 930212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

Julgue o próximo item de acordo com a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações.

Todas as reuniões, deliberações e votações que vierem a ocorrer nas organizações da sociedade civil poderão ser virtuais.

C) Certo

E) Errado

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