Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 928988 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado com a administração pública, atentando contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, poderá ser responsabilizada objetivamente civil e administrativamente pelos atos lesivos praticados, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 928989 - Legislação Especial Federal, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação federal que rege o governo digital, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a base nacional de serviços públicos, as cartas de serviços ao usuário, as plataformas de governo digital, os laboratórios de inovação e as assinaturas eletrônicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 929556 - Legislação Especial Federal, Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

A) O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.

B) Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.

C) As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.

D) O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.

E) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

#Questão 929785 - Legislação Especial Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 929837 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

A) será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.

B) poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.

C) impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.

D) será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.

E) deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

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