Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 830337 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

O regime de previdência complementar

A) é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.

B) é de filiação compulsória, embora seja organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

C) prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.

D) poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.

E) prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.

#Questão 830349 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão.

B) O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa.

C) O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico.

D) A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente.

E) O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

#Questão 834233 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social

A) os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.

B) o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

C) a companheira ou o companheiro, desde que em união estável há mais de dois anos.

D) o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.

E) os pais, em qualquer idade.

#Questão 682463 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição), Médico Multiprofissional em Atenção Básica

#Questão 683385 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Nutricionista, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição), Médico Multiprofissional em Atenção Básica

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