Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 821243 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República como

A) reservadas.

B) secretas.

C) ultrassecretas.

D) de sigilo condicionado.

E) indisponíveis temporariamente.

#Questão 821244 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

A) sua estrutura organizacional e suas competências.

B) seus programas, seus projetos e suas ações.

C) a remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargo público.

D) as licitações realizadas e as em andamento.

E) informações relativas à execução orçamentária e financeira.

#Questão 821280 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.

B) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.

C) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.

D) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.

E) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

#Questão 821319 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Joana, filiada ao regime geral de previdência social e contribuinte há dez meses, sofreu um acidente de carro, que lhe causou incapacidade para o trabalho pelo período de quinze dias.

Nesse caso, Joana

A) receberá auxílio-acidente.

B) receberá auxílio-doença, independentemente do preenchimento do período de carência.

C) não receberá auxílio-doença, porque não cumpriu o período de carência correspondente a doze contribuições mensais.

D) receberá aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja constatada por exame médico a cargo da previdência social.

E) não receberá benefício nenhum da previdência social.

#Questão 821354 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá

A) mandado de segurança por ausência de previsão de recurso específico.

B) recurso ordinário ao tribunal.

C) agravo de instrumento.

D) apelação dirigida ao juiz, que poderá reconsiderar a decisão.

E) reclamação, se houver jurisprudência dominante contrária ao fundamento.

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