Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 821012 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

#Questão 821096 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente

A) suspender o ato de apadrinhamento.

B) instaurar processo administrativo para apuração da falta.

C) comunicar o fato ao Ministério Público.

D) notificar o fato à autoridade judiciária competente.

E) proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.

#Questão 821148 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

A) ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

B) ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.

D) ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.

E) mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

#Questão 821216 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e dispõe sobre a elaboração dos planos de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

A) Os estados devem elaborar plano estadual de resíduos sólidos para que tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

B) O PNRS é coordenado pelo Ministério das Cidades e elaborado mediante processo de mobilização e de participação social, com a realização de audiências e consultas públicas.

C) A União priorizará o repasse de recursos para a gestão de resíduos sólidos aos municípios que possuam plano diretor de desenvolvimento urbano aprovado por lei municipal.

D) Município que detenha plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos estará isento de executar licenciamento ambiental de aterros sanitários.

E) O PNRS é elaborado pela União e possui vigência de trinta anos, com atualização periódica a cada quatro anos.

#Questão 821230 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P1)

A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.

A) No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente é essencial e pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam atendidas.

B) O pedido de acesso à informação de interesse público deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.

C) Informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

D) O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável.

E) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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