Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 716656 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

A) o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.

B) o fiador e o administrador judicial da massa falida.

C) o depositário e o espólio.

D) o fiador e o responsável tributário.

E) o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.

#Questão 716658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

A) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.

B) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.

C) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.

D) É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.

E) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

#Questão 716659 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

A) é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.

B) aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.

C) prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.

D) prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

E) extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

#Questão 716809 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria de Estado de Educação - AL (SEDUC/AL), Professor

#Questão 719467 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Assistente Social

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