Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 716429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

A) a defensoria pública e a União.

B) o Ministério Público e a associação civil.

C) o partido político e a autarquia.

D) a empresa pública e o sindicato.

E) a fundação privada e o município.

#Questão 716650 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990.

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José

A) incorre em ilegalidade, pois não é permitido ao servidor do estado estar vinculado, concomitantemente, ao RGPS.

B) não poderá auferir a aposentadoria dos dois regimes de previdência, ainda que cumpra, separadamente, os requisitos de cada um.

C) poderá auferir dois benefícios de aposentadoria, um de cada regime, tendo direito à contagem em dobro do período exercido em concomitância.

D) não poderá requerer contagem recíproca do tempo de contribuição.

E) terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição apenas em relação aos períodos que não foram exercidos em concomitância.

#Questão 716651 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Em se tratando de prestações de aposentadorias do RGPS, o salário de benefício será

A) dividido pelo fator previdenciário nas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

B) multiplicado pelo fator previdenciário, obrigatoriamente, nas aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

C) multiplicado pelo fator previdenciário, facultativamente, apenas na aposentadoria por tempo de contribuição.

D) dividido pelo fator previdenciário nas aposentadorias por idade e especial.

E) multiplicado pelo fator previdenciário, facultativamente, na aposentadoria por idade.

#Questão 716652 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Hélio, filiado ao RGPS há mais de dez anos, foi demitido do emprego em fevereiro de 2018, interrompendo o recolhimento das contribuições sociais.

Nesse caso, Hélio

A) manterá a qualidade de segurado até a readmissão em novo emprego, desde que esta ocorra no prazo de quarenta e oito meses.

B) perderá a qualidade de segurado se não voltar a contribuir para o regime geral de previdência social, ainda que como facultativo, em até sessenta dias após a demissão.

C) manterá a qualidade de segurado, sem limite de prazo, se estiver em gozo de benefício previdenciário.

D) perdeu a qualidade de segurado, automaticamente, na data da demissão, se esta ocorreu por justa causa.

E) manterá a qualidade de segurado por cento e vinte dias, a partir da homologação da demissão.

#Questão 716653 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

A) ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.

B) ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.

C) ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

D) mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.

E) ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

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