Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 714225 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

A) o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono.

B) a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança.

C) a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

D) a inclusão em programa de acolhimento familiar.

E) o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

#Questão 714226 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A) Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.

B) O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.

C) Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.

D) Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

E) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

#Questão 714227 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

A) implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.

B) criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

C) elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.

D) proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E) realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

#Questão 715048 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Do ponto de vista atitudinal, o servidor público, no desempenho das suas atribuições,

A) deve respeitar a hierarquia, tomando cuidado ao representar contra determinados comprometimentos indevidos da estrutura em que se funda o poder estatal.

B) poderá, usando a própria faculdade, exercer as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, desde que sua atuação tenha foco no objetivo no bem comum.

C) poderá exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que sua atuação satisfaça interesse legítimo do destinatário da prestação de serviço.

D) deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público e exigir as providências cabíveis.

E) deve escolher sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a administração pública.

#Questão 715050 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

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