Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Texto CE-I – questões 70 e 71

Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.^o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.

São regulados pelo Código de Mineração os direitos quanto às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do país, o regime de seu aproveitamento e a fiscalização pelos governos federal, estadual e municipal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.

Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, prescrevendo após o falecimento de ambos os genitores.

Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.

O pátrio poder será exercido exclusivamente pelo pai, mesmo que haja separação judicial do casal. Em caso de morte do pai, esse poder será exercido pela mãe.