Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.

Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.

A faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e corresponde à faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, de modo que as alienações e as construções ficam sujeitas às limitações impostas pelos regulamentos militares, pelas leis de defesa do Estado e de acordo com os critérios e as condições de utilização propostos pelo Conselho de Defesa Nacional.

De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.

Decorrido o prazo de dois anos após o vencimento do período de prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, sem que o convocado o tenha cumprido total ou parcialmente, poderá ser decretada a suspensão dos seus direitos políticos.

De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.

O serviço alternativo ao serviço militar obrigatório é o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial ou filantrópico, em substituição ao exercício de atividades de caráter essencialmente militar, a ser prestado em organizações militares da ativa e em órgão de formação de reserva das forças armadas.

De acordo com a disciplina do serviço militar, julgue os itens abaixo.

A recusa a cumprir o serviço militar alternativo ou o seu cumprimento de forma incompleta, sob o pretexto de escusa de consciência, acarretará o não-fornecimento do certificado correspondente pelo prazo de dois anos, após o vencimento do período estabelecido.