Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 712606 - Legislação Especial Federal, Lei 12.319/2010, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Tradutor Intérprete de Linguagens de Sinais

De acordo com a Lei n.º 12.319/2010, compete ao tradutor e intérprete de LIBRAS realizar a interpretação

A) consecutiva somente da LIBRAS.

B) consecutiva somente da língua inglesa.

C) simultânea somente da língua portuguesa.

D) consecutiva da língua portuguesa, da LIBRAS e da língua inglesa.

E) consecutiva e simultânea da língua portuguesa e da LIBRAS.

#Questão 712671 - Legislação Especial Federal, Lei 12.030/2009, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Odontolegista

A conferência do material probatório que servir de base à perícia é permitida às partes, durante o curso do processo judicial, somente mediante a presença de

A) membro do Ministério Público.

B) oficial de justiça.

C) autoridade judicial.

D) perito oficial.

E) agente de polícia.

#Questão 712672 - Legislação Especial Federal, Lei 12.030/2009, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Odontolegista

É facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de um assistente técnico de perícia, que poderá atuar a partir da admissão pelo(a)

A) autoridade policial e antes de concluída a perícia.

B) direção de criminalística e após a conclusão da perícia.

C) promotor de justiça e após a conclusão da perícia.

D) autoridade judicial e após a conclusão da perícia.

E) perito oficial e antes de concluída a perícia.

#Questão 712674 - Legislação Especial Federal, Lei 12.030/2009, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Perito Criminal

Assinale a opção correta acerca das responsabilidades do perito oficial e das exigências técnicas e procedimentais inerentes ao exercício desse cargo.

A) Os peritos oficiais, em cada laudo elaborado, terão de consignar o compromisso de bem e desempenhar fielmente o encargo.

B) O laudo pericial, nos termos da legislação processual penal, deverá ser elaborado no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período.

C) A intimação de peritos para oitiva em juízo deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias em relação à data do procedimento judicial.

D) No âmbito da investigação policial, o perito oficial deve se subordinar técnica e funcionalmente à autoridade policial que presidir o inquérito policial.

E) A elaboração de laudo pericial por profissional sem a devida habilitação legal tornará nula a prova somente se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada.

#Questão 712713 - Legislação Especial Federal, Lei 11.671/2008, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

A) Detento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.

B) O detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.

C) Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.

D) O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável.

E) Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.

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