Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 710882 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Médico Legista

Em relação ao momento da ocorrência, o acidente de trabalho não letal deverá ser comunicado à previdência social

A) até o primeiro dia útil seguinte.

B) em até três dias úteis.

C) até o último dia útil do mês.

D) em até vinte e quatro horas.

E) imediatamente.

#Questão 711060 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Assistente Social

#Questão 711285 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos,

A) o agente do crime de sequestro relâmpago qualificado com o resultado morte está sujeito a prisão temporária, por ser tal crime considerado hediondo.

B) a prática não consumada, ou seja, tentada, do crime afasta o caráter hediondo do tipo penal.

C) cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

D) é cabível ao magistrado classificar como hediondo um crime em razão de sua gravidade ou forma de execução.

E) a liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança.

#Questão 711289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Conforme a legislação pertinente, considera-se crime hediondo

A) o favorecimento da exploração sexual de pessoas adultas.

B) o estupro de vulnerável tentado.

C) a lesão corporal dolosa de natureza grave.

D) o sequestro.

E) a extorsão simples.

#Questão 711379 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Quanto ao instituto da remição na fase de execução da pena, assinale a opção correta.

A) A remição da pena pelo estudo, quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal, independerá de aproveitamento satisfatório, bastando a comprovação da frequência escolar.

B) A remição da pena pelo estudo é prevista no ordenamento pátrio apenas por construção jurisprudencial.

C) O benefício da remição da pena será suspenso no caso de o condenado, por acidente, ficar impossibilitado para o trabalho ou o estudo.

D) É possível o acréscimo de um terço do tempo a remir no caso de conclusão, durante o cumprimento da pena, do ensino fundamental, médio ou superior.

E) O tempo remido não será considerado para a obtenção do benefício do indulto.

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