Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 710510 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,

A) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B) usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.

C) ordenar a realização de despesas não autorizadas.

D) frustar a licitude de concurso público.

E) deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.

#Questão 710554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

A) a detenção de cinco a oito anos.

B) à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C) ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

D) ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

E) a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

#Questão 710744 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

A) Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.

B) Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

C) É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

D) Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.

E) Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

#Questão 710786 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Um segurado, contribuinte do RGPS há dez anos, caso seja acometido por mal de Parkinson, terá direito a receber do INSS o benefício de

A) auxílio-doença, desde que não seja a referida doença preexistente à data de filiação ao RGPS.

B) aposentadoria por invalidez, bastando a ele para tal atender à carência exigida em lei.

C) auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, desde que comprovada a incapacidade multiprofissional total e permanente para o trabalho.

D) aposentadoria por invalidez, cuja renda mensal corresponderá a 91% do salário de benefício.

E) aposentadoria por invalidez, se for constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, certificada em perícia médica feita pela referida autarquia.

#Questão 710787 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A prestação de benefícios e serviços da previdência social será garantida

A) ao cônjuge supérstite, desde que este comprove a dependência econômica do cônjuge segurado que tiver falecido.

B) ao filho maior de vinte e um anos de idade que comprove a matrícula em instituição de ensino superior, até a data da formatura.

C) ao dependente, no caso do benefício de pensão por morte, se o interessado a requerer em até noventa dias depois da data do óbito do segurado.

D) ao segurado que, tendo perdido essa qualidade, volte a se filiar ao RGPS e, a partir da data dessa nova filiação, cumpra a metade dos períodos legalmente previstos.

E) ao segurado, a partir de sua filiação ao RGPS, desde que ele esteja contribuindo há, pelo menos, doze meses.

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