Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 709924 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.

B) A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.

C) O juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.

D) No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.

E) A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.

#Questão 709978 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Determinada conduta configurará organização criminosa somente se

A) o objetivo exclusivo dos agentes for o de obter vantagem de natureza patrimonial.

B) a associação for ordenada para a prática da infração, ainda que inexista a divisão de tarefas entre os agentes.

C) os agentes cometerem infrações sujeitas a pena de reclusão.

D) houver escalonamento hierárquico entre os agentes.

E) estiverem associadas, no mínimo, três pessoas.

#Questão 710467 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa

A) prescreve em três anos, a contar do conhecimento do prejuízo causado ao erário.

B) prescreve no mesmo prazo que o previsto para o ajuizamento da respectiva ação civil de improbidade administrativa.

C) prescreve em três anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.

D) prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa.

E) é imprescritível.

#Questão 710480 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa

A) pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.

B) exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.

C) pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.

D) admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E) deve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.

#Questão 710483 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

A) é suficiente a ofensa a princípios da administração pública.

B) é possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo.

C) exige-se a ocorrência de dano ao erário.

D) exige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público.

E) exige-se o dolo.

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