Questões de Legislação Especial Federal da Avança SP

#Questão 1029165 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

A Redação dada pela Lei 12796/2013, que altera o inciso II do artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que a educação infantil será oferecida em pré-escolas, para crianças de:

A) 0 a 3 anos de idade.

B) 4 a 5 anos de idade.

C) 4 a 6 anos de idade.

D) 3 a 5 anos de idade.

E) 0 a 5 anos de idade.

#Questão 1029169 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

A qualificação das OSCIP, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham, entre outros, pelo menos uma das seguintes finalidades, abaixo, exceto:

A) promoção da segurança alimentar e nutricional.

B) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

C) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

D) experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

E) organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

#Questão 1029171 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se:

A) reserva.

B) retirada.

C) rateio.

D) protocolo.

E) regulação.

#Questão 1029172 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte recomendação para obtenção de clareza:

A) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

B) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

C) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

D) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

E) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

#Questão 1030018 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, Avança SP, 2022, Prefeitura de Rio Claro - SP, Professor de Educação Básica II - Educação Física

Em consonância, com a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, é privativo do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos. Marque a alternativa CORRETA:

A) O uso das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas" é permitida quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de rendimento.

B) O uso das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas" é permitida quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de formação.

C) O uso das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas" é permitida quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participação.

D) O uso das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas" é permitida quando se tratar de eventos vinculados ao desporto formação e de rendimento.

E) O uso das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas" é permitida quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional, rendimento, participação e formação.

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