Questões de Legislação Especial Federal da Avança SP

#Questão 1026546 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Marque a assertiva que contemple a correta definição do conceito abaixo transcrito, nos termos da Lei nº 12.288/2010:
“os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

A) discriminação racial.

B) ações afirmativas.

C) políticas públicas.

D) desigualdade racial.

E) desequilíbrio social.

#Questão 1026828 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Analista de Recursos Humanos

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

I - escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
II - repositório nacional, contendo o as validações trabalhistas nacionais.
III - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração.

É correto o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

E) Nenhuns dos itens.

#Questão 1029168 - Legislação Especial Federal, , Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será estruturado em três partes básicas. Dessas partes, a parte preliminar é composta por:

A) fundamento de validade; disposições transitórias.

B) preâmbulo; disposições transitórias.

C) preâmbulo; fundamento de validade.

D) ementa; preâmbulo.

E) ementa; fundamento de validade.

#Questão 1026829 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Analista de Recursos Humanos

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:

A) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

B) abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

C) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D) participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

E) praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

#Questão 1026830 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Analista de Recursos Humanos

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, exceto:

A) recusar fé a documentos públicos.

B) retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

D) opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

E) aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

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