Questões de Legislação Especial Federal da Avança SP

#Questão 1026482 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

A lei 13.022/2014 dispõe sobre os guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:

A) É competência exclusiva das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

B) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;

C) É competência exclusiva das guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

D) É competência exclusiva das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

E) É competência exclusiva das guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

#Questão 1026547 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, EXCETO:

A) articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

B) formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

C) descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D) garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

E) formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

#Questão 1026160 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

No tocante, a estruturação das leis definidas conforme a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, marque a alternativa INCORRETA:

A) A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B) A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

C) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D) A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E) A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

#Questão 1026379 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Engenheiro Civil

#Questão 1026380 - Legislação Especial Federal, Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Engenheiro Civil

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