Questões de Legislação Especial Federal da Asconprev

#Questão 869412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

No que pertine aos requisitos para investidura no cargo público para guarda municipal, previstos no artigo 10º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

A) o Candidato deve ter aptidão física, mental e psicológica.

B) O candidato deve possuir nível médio completo de escolaridade.

C) O candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

D) O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal, distrital e municipal.

E) O candidato deve ter nacionalidade brasileira.

#Questão 869413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?

A) Uso progressivo da força.

B) Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.

C) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D) Patrulhamento preventivo.

E) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

#Questão 869426 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado), Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Assistente Social

O decreto nº 9.761/2019, que aprovou a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, revoga inteiramente o decreto nº 4.345 de 2006. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos Ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humano, da Família e da Mulher. A nova Política Nacional sobre Drogas preconiza as seguintes medidas, exceto:

A) Construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.

B) Ações, programas, projetos de cuidados, prevenção e reinserção social deverão visar à abstinência em relação ao uso de drogas.

C) Reconhece as comunidades terapêuticas como forma de cuidado, acolhimento e tratamento do dependente químico.

D) Assegura políticas públicas para redução da oferta de drogas, por intermédio de atuação coordenada cooperativa e colaborativa dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e de outros órgãos responsáveis pela persecução criminal em todos os níveis da federação.

E) Extingue e suprime de forma sistematizada e contínua informações de prevenção sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas.

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