Questões de Legislação Especial Federal da AMAUC

#Questão 1028472 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Contador

De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.

A) O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por somente por meio presencial.

D) O serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

E) São aceitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

#Questão 869398 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar, AMAUC, 2020, Prefeitura de Alto Bela Vista - SC, Médico Ginecologista

O planejamento familiar é um direito do cidadão. No ano passado foram realizadas 67.056 laqueaduras no Brasil. A esterilização definitiva voluntária no Brasil segue legislação específica encontrada no § 4º do Artigo 10 da Lei 9.263/1996 (que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal) e Portaria SAS/MSNº 048/1999. A este respeito é FALSA a afirmativa:

A) Pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

B) O planejamento familiar deve ter acompanhamento por equipe multidisciplinar a fim de desencorajar a esterilização precoce e informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

C) A esterilização cirúrgica, como método contraceptivo, será executada se mulher casada manifestar este desejo durante a cesariana.

D) Pode ser realizada em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, como pode ser o caso de cesarianas prévias, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

E) É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

#Questão 869402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, AMAUC, 2020, Prefeitura de Arabutã - SC, Contador

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

A) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

B) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

C) Registros das despesas.

D) Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.

E) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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