Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Superior promoverá os seguintes cursos e/ou programas

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/96, Art. 43, a educação superior tem por finalidade

I- estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito cientifico e do pensamento reflexivo.

II- formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.

III- incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que ele vive.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmações apresentadas em:

Criada em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional orienta-se pelo propósito de disciplinar a educação escolar, que se vincula ao mundo do trabalho e à prática social. Analise as proposições abaixo relacionadas e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A LDB não permite que universidades mantidas pelo Poder Público tenham estatuto jurídico especial que atenda as especificidades relativas à estrutura, organização e financiamento delas. Também não admite que as universidades definam a carreira e o regime jurídico do seu pessoal.

( ) É na LDB que se determina o processo que autoriza e reconhece os cursos de nível superior e das próprias Instituições de Ensino Superior, sejam públicas ou privadas, com a ressalva de que a autorização e o reconhecimento têm prazos limitados, com renovação periódica.

( ) A LDB estabelece que, no caso das Instituições de Ensino Superior públicas (a exemplo da Universidade Estadual da Paraíba), o Poder Executivo, responsável por sua manutenção, deve acompanhar o saneamento financeiro e fornecer recursos adicionais para superação de deficiências.

( ) Considerando que as Universidade devem exercer a autonomia, a LDB lhes assegura criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior e fixar os currículos dos seus cursos e programas, desde que sejam observadas as diretrizes gerais da própria LDB.

( ) A LDB avançou nos procedimentos democráticos quando garantiu às instituições públicas de educação superior princípios de gestão democrática, como a existência de órgãos colegiados deliberativos dos quais os segmentos da comunidade acadêmica e institucional participam.

A alternativa CORRETA é

Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República com o objetivo de disciplinar a educação escolar e o ensino que se desenvolve em instituições próprias.

Analise as afirmações abaixo, de modo a classifica-las como verdadeiras ou falsas.

( ) Em seu Título II, Dos Princípios e Fins da Educação Nacional, a LDB mostra que deve haver respeito à liberdade e apreço à tolerância, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. ( ) A LDB não possui um único artigo que assegure processos nacionais de avaliação das Instituições de Ensino Superior, pois considerou-se que elas devem ter seus próprios mecanismos de controle, já que a Constituição Federal lhes garante autonomia didático-científica.

( ) Sendo a LDB uma lei federal, e lembrando-se do pacto federativo brasileiro, preferiu-se não estabelecer quaisquer incumbências aos Estados (Unidades da Federação) e aos Municípios no tocante ao ensino fundamental e médio entendendo-se, também, que os Estados possuem suas próprias Constituições.

( ) Em seu Capítulo IV, a LDB define finalidades do Ensino Superior, dentre as quais podemos destacar: estímulo ao conhecimento dos problemas do mundo presente; promoção e divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos; incentivo ao trabalho de pesquisa e investigação científica.

( ) Conforme a LDB, os recursos destinados à educação se originam, dentre outros, da receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; de transferências constitucionais; da receita do salário-educação e outras contribuições sociais.

A alternativa CORRETA é:

O segurado em gozo de auxílio-doença não é obrigado a se submeter à reabilitação profissional prescrita e custeada pela Previdência Social.