Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Analise as proposições abaixo conforme a lei do estágio de estudantes (Lei n. 11.788/2008):

I - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

II – São requisitos do estágio: matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

III - O descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

IV - É compulsória a concessão ao estagiário de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a de auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

Para fins de cobrança dos procedimentos vinculados à AIH, são consideradas diárias especiais, EXCETO:

A obrigatoriedade do Plano Diretor sensibilizou setores da sociedade ligados às questões urbanas. Desde então, o plano diretor passou a ser um processo de criação e desenvolvimento de programas que procuram melhorar ou revitalizar aspectos dentro da área urbana no contexto de uma busca de melhor qualidade de vida possível. Partindo desta premissa, o Plano Diretor é obrigatório para:

Marque a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir a respeito de aspectos éticos no atendimento às urgências e emergências.

I. É vedado ao médico negar ao paciente acesso a seu prontuário, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão.

II. O consentimento esclarecido para realização e procedimentos invasivos é um direito do paciente e um dever do médico. Em situações de risco, como as comumente encontradas na urgência e emergência, essa exigência pode ser dispensada.

III. O prontuário médico é um documento que tem caráter assistencial, científico e ético-legal e por essas razões não deve ser considerado um documento sigiloso.

Estão corretas as afirmativas:

Atente para a situação hipotética abaixo transcrita e responda ao que se pede:

Luiz trabalha na PROGEP/UEPB há 3 anos na função de Secretário Executivo. Tem curso superior distinto do de Secretário Executivo, mas tem bom domínio de Inglês e Espanhol. No ato de sua contratação, em 2014, comprovou pelo menos 42 meses de experiência profissional na função de Secretário Executivo em outra instituição.

Diante da situação hipotética, e levando-se em conta o que dispõem as Leis Federais 7.377/85 e 9.261/96, que tratam da regulamentação das profissões de Secretário Executivo e Técnico em Secretariado, julgue os itens abaixo e responda o que se pede.

I- A situação profissional de Luiz na UEPB está irregular já que, para a sua contratação na função de Secretário Executivo, seria exigido apenas de diploma de Curso Superior em Secretariado Executivo.

II- A situação de Luiz é absolutamente regular, uma vez que, segundo a lei, basta a comprovação, para a função pleiteada, de pelo menos 36 meses, junto a exigência de qualquer curso superior.

III- A situação profissional de Luiz na UEPB está irregular já que, para a sua contratação na função de Secretário Executivo, seriam necessários o diploma de Curso Superior em Secretariado Executivo, além de pelo menos 1 ano de experiência comprovada em outra instituição.

IV- O fato de Luiz ser bilíngue para a função de Secretário Executivo é condição primeira e essencial à sua contratação. Razão de sua situação ser absolutamente regular.

É VERDADE o que se afirma: