Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 622821 - Legislação Especial Federal, Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei 10.671/2003, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

A) Comete crime previsto no Estatuto do Torcedor o agente que incitar a violência em um raio de 8.000 (oito mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo.

B) Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

C) Quanto à pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva.

D) No crime de facilitação ao cambismo. a pena será aumentada da metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva.

E) Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de detenção em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio.

#Questão 622839 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer ás normas de direito financeiro aplicáveis ás entidades públicas.

B) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto ,bem como o consórcio público ,são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C) A função do pregoeiro ou a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargos efetivos ou emprego da administração e não poderá ser desempenhados por militares.

D) Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrição, e fixadas as correspondentes sedes.

#Questão 622840 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Segundo a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que fala da modalidade de Pregão , quais são os atos essenciais do Pregão ? Assinale a alternativa CORRETA:

A) Os atos essenciais do pregão inclusive os decorrentes aplicam-se na garantia de propostas , aquisição do edital como condição de participação no certame.

B) Os atos essenciais do pregão aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão as normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

C) Os atos essenciais do pregão, serão documentados no processo respectivos, com regularidades pelos agentes de controle.

D) Os atos essenciais do pregão decorrentes de meio eletrônico, registros e preços são modalidades do pregão ,cujo os atos se dá pela contratação do agente ou pelo Licitante.

#Questão 622841 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

A Fase externa do Pregão, será iniciada com a convocação dos interesses e observará as seguintes regras: Assinale a opção CORRETA:

A) O prazo para convocação será de 60 dias se o outro não estiver com sua garantia de proposta no edital.

B) O pregoeiro não poderá negociar indiretamente com o proponente para que seja obtido o preço melhor.

C) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor caberá ao pregoeiro decidir motivadamente á respeito da sua aceitabilidade.

D) O prazo fixado para a apresentação das propostas contados a partir da publicação do aviso será inferior à 10 dias úteis.

#Questão 622846 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

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