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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 622486 - Legislação Especial Federal, Lei 12.334/2010, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

A Lei n. 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização. Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:

I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;

II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridades estatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;

III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;

IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;

V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;

A) Estão corretas apenas as assertivas II c III.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

D) Estão corretas apenas as assertivas II e V.

E) Estão corretas apenas as assertivas I e 11.

#Questão 622492 - Legislação Especial Federal, Lei 12.319/2010, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Tradutor e Intérprete de Libras

A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). De acordo com a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A) O Tradutor e Intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.

B) O Tradutor e Intérprete deve efetuar a comunicação somente entre surdos e surdos ou entre ouvintes e ouvintes por meio da linguagem brasileira de sinais.

C) O Tradutor e Intérprete deve exercer sua profissão com rigor afetivo, zelando pelos valores subjetivos a ela inerentes.

D) Não prestar seus serviços em depoimento em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, resguardando o sigilo da atuação.

#Questão 622525 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto à ordem de prioridade a ser observada nas políticas de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos:

A) A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos é o objetivo maior da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B) A ordem de prioridade é reciclagem, não geração e, por fim, uso como fonte de energia.

C) A ordem de prioridade se inicia com a tentativa de não geração e segue com a redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D) A ordem de prioridade é reciclar, reutilizar e, se for possível, não gerar.

E) Segundo o princípio do poluidor pagador, a prioridade é a não geração, a taxação daqueles que geram mais e, quanto aos resíduos gerados, a disposição final efetuada em consonância com a política de saneamento básico.

#Questão 622526 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:

A) A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.

B) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.

C) A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa.

D) A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.

E) Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso.

#Questão 622549 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que:

A) O conceito de ?adaptação? se refere às medidas necessárias para adaptar o sistema produtivo aos objetivos da política climática, reduzindo o volume de emissões de gases de efeito estufa, e o conceito de ?mitigação? se refere às iniciativas para reduzir a vulnerabilidade das populações mais afetadas pelas mudanças climáticas.

B) A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.

C) Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador.

D) Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas ?COPs?).

E) Os registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, são instrumentos da Política Nacional Sobre Mudança do Clima.

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