Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 622301 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a dívida pública flutuante NÃO compreende:

A) Os compromissos assumidos mediante emissão de títulos para resgaste em exercício financeiro subsequente.

B) Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

C) Os serviços da dívida a pagar.

D) Os débitos relativos a pagamentos de empréstimos por antecipação de receita orçamentária.

#Questão 622302 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta acerca dos créditos adicionais.

A) O crédito especial é destinado ao reforço de dotação orçamentária.

B) O crédito suplementar é destinado à despesa para a qual não haja previsão orçamentária específica.

C) O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

D) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

#Questão 622310 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Economista

Quais os princípios norteadores da Lei 4.320 de 17 de março de 1964?

A) Legalidade, universalidade e impessoalidade.

B) Impessoalidade, moralidade e eficiência.

C) Ano civil, subvenções econômicas e fidelidade funcional.

D) Universalidade, unidade e anualidade.

E) Não-tributária, créditos suplementares e receita arrecadada.

#Questão 622380 - Legislação Especial Federal, Lei 13.303/2016, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Acerca do regime instituído pela Lei Federal 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), é CORRETO afirmar que:

A) As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários, por sujeitarem-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, não estão sujeitas ao regime geral de obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal 13.303/2016.

B) Apesar de seu rigor, a Lei Federal 13.303/2016 não garante a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários, ficando tal participação condicionada à forma como disporá os respectivos Estatutos Sociais de tais pessoas jurídicas.

C) O Estatuto Social da sociedade de economia mista poderá admitir o uso da arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

D) A Lei Federal 13.303/2016, preocupada com a competitividade nos certames licitatórios, determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista sempre deverá ser sigiloso.

#Questão 622359 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO, 2017, P. 14), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação aos princípios orçamentários apresentados na Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:

A) Unidade ou totalidade ? de acordo com esse princípio, a LOA de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B) Universalidade ? de acordo com esse princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

C) Anualidade ? de acordo com esse princípio, o exercício financeiro é o período compreendido entre a tramitação e a aprovação da LOA.

D) Periodicidade ? esse princípio refere-se à obrigatoriedade da elaboração do orçamento a cada ano.

E) Orçamento bruto ? esse princípio preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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