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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 621586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmarque a:

A) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.

B) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

D) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

E) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

#Questão 621587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.

B) O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militaré considerado hediondo.

C) O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

D) O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.

E) Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

#Questão 621588 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

A) A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.

B) Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

C) O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

D) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

E) A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

#Questão 621548 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Fonoaudiólogo

No Brasil, o sistema de saúde é organizado por níveis de atenção. Cada um desses níveis corresponde a determinado conjunto de serviços assistenciais disponibilizados aos usuários. Tais categorias, determinadas pela Organização Mundial de Saúde, buscam promover, restaurar e manter a saúde dos indivíduos.

Analise as seguintes afirmativas sobre as ações desenvolvidas pelos fonoaudiólogos nos diversos níveis de atenção do Sistema Único de Saúde e assinale a alternativa CORRETA.

A) As orientações às gestantes sobre amamentação e hábitos orais inadequados do bebê são realizadas na atenção secundária.

B) O atendimento a pacientes disfágicos no leito é realizado no nível terciário de atenção à saúde.

C) A atenção secundária envolve a estimulação da sucção não nutritiva em unidades de terapia intensiva neonatal.

D) Na atenção básica, concentra-se o diagnóstico das perdas auditivas no bebê.

#Questão 621549 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Fonoaudiólogo

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o arranjo organizacional do Estado brasileiro que dá suporte à efetivação da política de saúde no Brasil e traduz em ação os princípios e diretrizes dessa política. Compreende um conjunto organizado e articulado de serviços e ações em saúde e aglutina o conjunto das organizações públicas de saúde existentes nos âmbitos municipal, estadual e nacional.

Considerando os princípios do SUS da universalidade, integralidade e equidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A universalidade garante o acesso à saúde em todos os níveis de assistência.

II. A integralidade prevê a prestação de serviços à saúde de acordo com as necessidades da população.

III. A equidade é a garantia de oportunidades a todos para utilização do sistema público de saúde.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.

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