Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 621224 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Segundo a Lei 8.245/91 o que podemos dizer sobre o que é CESSÃO DE LOCAÇÃO:

A) Cessão de locação é a transmissão de um bem a terceiro.

B) Cessão de locação é o empréstimo do imóvel , total ou parcialmente ,dependendo do próprio consentimento prévio do locador.

C) Cessão de locação é a transferência de bens, cedendo a locação para terceiro, ou seja, o cessionário tem o direito de usufruir do bem

D) Cessão de locação é onde se transfere a posição de um dos contratantes com direitos e obrigações que as integram, cedendo a locação à terceiro.

#Questão 621225 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

l- As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis , podendo ser levantadas pelo locatário ,findo a locação desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel ,pagável.

ll- Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária ,o direito de preferência incidira sobre a totalidade dos bens objeto da alienação .

lll Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários não poderão ser levantados , mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização .

lV- O locatário é obrigado restituir o imóvel , findo a locação , no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

V- Seja qual for o fundamento do término da locação a ação do locador para reaver o imóvel è de despejo.

A) Somente as alternativas ll e V são incorretas.

B) Somente as alternativas l e lV são incorretas.

C) Somente as alternativas l e lll são incorretas.

D) Somente as alternativas ll e lV são incorretas.

#Questão 621226 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

#Questão 621227 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída com:

A) Prova , quando não for o caso, de ser um acessório ou sucessor sem virtude de títulos oponível ao proprietário

B) Indicação do fiador, quando não houver no contrato a renovar, ou seja, indicação do nome ou denominações completas.

C) Prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 621279 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto ao Regime Geral de Previdência (RGPS) é correto afirmar:

A) É possível a cumulação entre o auxílio-acidente e o auxílio- doença decorrentes do mesmo fato gerador incapacitante, pois o primeiro é benefício complementar da renda e, ademais, a vedação não é expressa no rol taxativo da Lei n° 8.213/1991.

B) O tempo em que o segurado do RGPS recebe auxílio-doença não é computado como tempo de contribuição.

C) A prestação relativa à pensão por morte independe de carência.

D) Reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o Juiz não pode conceder a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença.

E) Após perdida a qualidade de segurado, cm caso de lesão incapacitante o beneficiário do RGPS precisa contribuir durante 6 meses, no mínimo, para fazer jus ao auxílio-doença.

Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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