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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 620919 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns, patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04, é correto afirmar que:

A) A tarifa do serviço público deve ser fixada pelo Poder Concedente no edital, com o objetivo de viabilizar a sua modicidade e universalização do serviço.

B) A cobrança da tarifa, desde que fixada em Decreto, pode ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C) As tarifas poderão ser diferenciadas em razão das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

D) A taxa intenta de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor deve ser assegurada anualmente como único mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E) A taxa interna de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor serve como parâmetro de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que previamente atestada pelo Tribunal de Contas do Poder Concedente.

#Questão 620933 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

No Registro de Imóveis é feito o registro:

A) Da instituição de bem de família.

B) Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.

C) Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.

D) Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

E) Da reserva legal.

#Questão 620969 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Nos termos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa incorreta:

A) O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B) O Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

C) Os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas (Sistema Único de Assistência Social), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

D) As instalações dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

E) As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

#Questão 620986 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.

II Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.

III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados pela Lei n° 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que inipactam a participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a avaliação por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida pelo requerente no meio social.

A) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B) Apenas a assertiva III está correta.

C) Todas estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

#Questão 620993 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Terapeuta Ocupacional

Quanto à atuação do terapeuta ocupacional nos dispositivos do Sistema Único de Assistência Social SUAS, é CORRETO afirmar:

A) É realizada junto à equipe interdisciplinar com enfoque para o tratamento de necessidades sociais dos sujeitos em comunidade.

B) O enfoque no CREAS é a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

C) No CREAS, enfoca a reabilitação psicossocial de crianças e adolescentes por meio do uso de adaptações para déficits sensoriais e cognitivos.

D) No CRAS, em parceria com os Assistentes Sociais, intervém junto a idosos com o objetivo de atuar sobre as capacidades cognitivas e de desempenho ocupacional desses clientes.

E) Os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em Contextos Sociais envolvem serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, de média e alta complexidade.

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