Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 620840 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.

A) A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B) A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.

C) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal.

E) O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.

#Questão 620841 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no iníciode2013, que:

A) a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.

B) não é possível haver a renovação da interceptação.

C) a renovação é cabível, aesae que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.

D) o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

E) a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

#Questão 620812 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 620814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico em Assuntos Educacionais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN Lei nº 9.394/1996) define que a estrutura da educação escolar brasileira compõe-se de níveis e modalidades de ensino. A composição correta dos níveis escolares é:

A) Educação fundamental, educação tecnológica, educação de jovens e adultos e educação básica.

B) Educação básica e educação superior.

C) Educação infantil, ensino médio, educação profissional e educação básica.

D) Ensino fundamental, educação profissional, educação superior e educação do campo.

#Questão 620816 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico em Assuntos Educacionais

Além das fontes de financiamento já estabelecidas na Constituição da República de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação PNE (2014-2024) definiu em acréscimo à manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos oriundos

A) do Fundo Social do Pré-Sal e da produção de etanol.

B) da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural.

C) dos royalties e recursos oriundos da exploração de gás mineral e hidrocarbonetos fluidos.

D) dos 10% da receita corrente líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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