Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 620411 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,

A) é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.

B) poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.

C) têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.

D) é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

E) será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.

#Questão 620412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

A) aplicação retroativa de nova interpretação.

B) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

#Questão 620353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:

A) O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos, mas apenas atos da administração.

B) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico- administrativa.

C) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.

D) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

E) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.

#Questão 620382 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;

II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;

III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou andamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.

A) Apenas a assertiva II está correta.

B) Todas as assertivas são erradas.

C) Apenas a assertiva III é correta.

D) Apenas as assertivas I e 111 são corretas.

E) Todas as assertivas são corretas.

#Questão 620388 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da

A) Motivação.

B) Instrução.

C) Comunicação.

D) Finalidade.

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