Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 717162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

A) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

C) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.

D) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

#Questão 717163 - Legislação Especial Federal, Lei 12.010/2009, Banca não informada, 0000, ,

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afi rmati va correta.

A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específi ca – ECA – admite a representação do adotante por procuração.

C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.

D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certi dão a qualquer requisitante, independentemente, de justi fi cati va de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção consti tuído por sentença judicial.

#Questão 717164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substi tuta, assegurandolhe a convivência famíliar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substi tuta, é correto afi rmar que:

A) a colocação em família substi tuta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.

B) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.

C) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já esti ver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

#Questão 744149 - Legislação Especial Federal, Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

A) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.

B) Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

C) A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.

D) Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

#Questão 744467 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 0000, ,

Relati vamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternati va correta.

A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).

B) Não consti tui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a uti lização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.

C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.

D) Prati ca crime de lavagem de dinheiro quem uti liza, na ati vidade econômica ou fi nanceira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

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