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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 620268 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2017, IFTO, Arquiteto

A lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular.

Marque a única alternativa correta a seguir que está de acordo a Lei.

A) De 150 (cento e cinquenta) metros, para os cursos d‟água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

B) De 30 (trinta) metros para os cursos d‟água de menos de 15 (quinze) metros de largura.

C) De 200 (duzentos) metros, para os cursos d‟água que tenham de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura.

D) De 500 (quinhentos) metros, para os cursos d‟água que tenham largura superior a 700 (setecentos) metros.

E) De 50 (cinquenta) metros, para os cursos d‟água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

#Questão 620298 - Legislação Especial Federal, Lei 7.377/1985, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Secretário Executivo

De acordo com a legislação do exercício da profissão de Secretário Executivo, é vedado ao profissional de secretariado:

A) Ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.

B) Assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

C) Defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às entidades da categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora.

D) Operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público.

#Questão 620318 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em relação às Unidades de Conservação é correto afirmar que:

A) O licenciamento de atividade desenvolvida em área de proteção ambiental federal é sempre de competência da União.

B) O resultado das consultas públicas prévias à criação de unidades de conservação só vincula o Poder Executivo quando houver participação da maioria da população diretamente interessada e desde que a consulta seja feita com acompanhamento do Tribunal Regional Eleitoral.

C) A zona de amortecimento de uma unidade de conservação deve ter seus limites definidos, seja no ato de criação da unidade ou posteriormente.

D) Nas unidades de conservação de proteção integral não são permitidas atividades com finalidades lucrativas.

E) Nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável só são admitidas visitas de parentes dos residentes que façam parte da população tradicional abrigada pela reserva.

#Questão 620354 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:

A) É permiíicfs a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.

B) A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.

C) é vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.

D) Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

E) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

#Questão 620355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

A) O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem serdiscutidas judicialmente.

B) Salvo disposição legal ern contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

C) Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

D) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.

E) Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.

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