Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 821205 - Legislação Especial Federal, Lei 11.788/2008, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Com relação à Lei 11.788/08, que regulamenta os estágios de estudantes, analise os itens abaixo que diz respeito a quem é permitido oferecer estágios:

I. As pessoas jurídicas de direito privado;

II. Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da união, estados, do distrito federal e dos municípios;

III. Profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas I e III estão corretos.

B) Apenas I e II estão corretos.

C) Apenas II e III estão corretos.

D) Todos os itens estão corretos.

#Questão 821231 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Conforme disposto na lei que trata do acesso à informação, pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa que NÃO contempla o acesso e o direito de obter a informação:

A) Aquela contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B) Aquela produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.

C) Aquela pertinente à administração de patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

D) Aquela referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico de interesse exclusivo da segurança da sociedade e do estado.

#Questão 821232 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é denominado de:

A) Informação.

B) Tratamento da informação.

C) Autenticidade.

D) Integridade.

#Questão 821233 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observados o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

A) Ultrassecreta, secreta ou reservada.

B) Secreta, sigilosa ou ostensiva.

C) Ultrassecreta, ostensiva ou confidencial

D) Secreta, sigilosa ou confidencial.

#Questão 830282 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

Martin tem uma empresa que gostaria de formar uma PPP – Parceria Público-Privada com o Estado de São Paulo. O Valor do Contrato é de R$ 8.000.000,00 e a duração do contrato é de 6 anos. Observando o disposto na Lei 11.079/2004 é correto afirmar que:

A) A celebração do contrato é vedada, pois a lei determina um tempo máximo de contrato de 5 anos.

B) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos sejam inferiores a R$ 5.000.000,00.

C) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não sejam inferiores a R$ 10.000.000,00.

D) A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não tenham duração inferior a 10 anos.

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