Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

De acordo com o art. 92 da Lei n. 4.320/64, a dívida flutuante NÃO compreende

Os princípios orçamentários expressamente mencionados na Lei n. 4.320/64, em seu art. 2º, sendo aplicáveis a todas as esferas da administração pública, são:

Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.

I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti‐la ou falseá‐la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar‐lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando‐o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí‐los.

A quantidade de itens certos é igual a

Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem.

I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito.

II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética.

III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro.

Assinale a alternativa correta.

Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético‐profissional.

II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‐se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Assinale a alternativa correta.