Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

O empenho, segundo o art. 58 da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os empenhos podem ser classificados em

Conforme dispõe o art. 63 da Lei no 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e tem por objetivo

As receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento de um ente público classificam-se como

De acordo com o Art. 41 da Lei Nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três tipos. Eles devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e submetidos ao Poder Legislativo correspondente. Então, analise as seguintes informações sobre esses tipos de créditos adicionais:

I. Os especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura desse tipo de crédito adicional não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

II. Os suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um recurso que pode ser disponibilizado para fins de abertura de créditos suplementares.

III. Os extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A partir dessa análise, assinale a alternativa que indica as afirmações plenamente CORRETAS.

Com base nos termos do Art. 92, da Lei Nº 4.320/64, analise os itens a seguir sobre a dívida flutuante.

I. Os restos a pagar, incluídos todos os serviços da dívida

II. Os serviços da dívida a pagar

III. Os depósitos

IV. Os débitos de tesouraria

Logo, a dívida flutuante compreende CORRETA e plenamente os seguintes itens: