Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 710802 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Segundo as regras constitucionais acerca do regime previdenciário dos servidores públicos, caso um servidor público que tenha ocupado emprego público em empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do mencionado cargo público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710821 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

Autor ingressa no Juizado Federal Especial pleiteando benefício. Entende que tem problemas de saúde, decorrente de doença adquirida em viagem de férias, que o impede de trabalhar. Neste caso está solicitando:

A) Uma associação de duas das alternativas apresentadas.

B) Um benefício previdenciário.

C) Benefício acidentário, pois não consegue trabalhar.

D) Uma indenização.

#Questão 710862 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

A) o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.

B) A) o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular.

C) ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

D) para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos.

E) são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

#Questão 710863 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito a acidentes do trabalho e moléstias ocupacionais, assinale a alternativa correta.

A) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária que tenha por causa acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes.

B) A caracterização do acidente do trabalho impõe que o evento tenha ocorrido no exercício de atividade laborativa, de modo que, acidentes de trajeto e os sofridos em trabalhos externos não se enquadram na categoria.

C) Não se considera acidente do trabalho o ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão ou terrorismo praticado por outrem ou companheiro de trabalho, bem como ofensa física intencional motivada por disputa relacionada com o trabalho.

D) A legislação brasileira não exige que uma moléstia, para ser considerada como ocupacional, decorra sempre do trabalho. Pode ser considerada como moléstia ocupacional a doença degenerativa causada por agentes endógenos.

E) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

#Questão 710864 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A) Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da sentença.

B) Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte apenas se o falecimento se deu antes da modificação legislativa promovida pela Lei no 9.528/1997 na Lei no 8.213/1991.

C) A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

D) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do ajuizamento do inventário do segurado.

E) A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

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