Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 710603 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:

A) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.

B) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

C) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

D) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

#Questão 710801 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 710807 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

Em relação a Previdência Social,

A) cabe ao trabalhador segurado o auxílio-doença acidentário quando sofre um acidente que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, e o auxílio-doença previdenciário quando este sofre de uma doença profissional ou do trabalho.

B) cabe a Perícia Médica, através do Perito Médico, avaliar as condições de saúde do segurado frente a atividade declarada emitindo um parecer conclusivo quanto à capacidade laboral e/ou a caracterização de invalidez para fins previdenciários, também avaliar a deficiência para a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social − RGPS e para os benefícios assistenciais, BPC/LOAS.

C) o auxílio-acidente é devido ao segurado acidentado que, após consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, apresenta sequela que implique na redução de sua capacidade laborativa, independentemente do recebimento de salário, da concessão de outro benefício ou de qualquer aposentadoria.

D) tem direito à aposentadoria por invalidez, o segurado acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença acidentário, é considerado incapaz, porém suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

E) a reabilitação profissional ou readaptação profissional, aos casos relacionados ao trabalho, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, depois de um período de carência de 12 meses.

#Questão 710808 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

“Maria, 42 anos, portadora de cegueira congênita, ingressa na Previdência Social após ser contratada para o setor de telemarketing de uma empresa. Com 10 anos de trabalho, é demitida e gostaria de receber auxílio-doença por tal doença.” A paciente teria direito a esse benefício?

A) Sim, porém parcial e por tempo determinado.

B) Sim, pois a condição permitiu que ela exercesse a profissão.

C) Não, pois era uma doença prévia ao ingresso na Previdência.

D) Não, porém a paciente ganhará recurso em segunda instância.

#Questão 710820 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, ,

Autor ingressa na Justiça do Trabalho com ação, por conta de sequelas de acidente tipo. Teve dois dedos, indicador e médio da mão direita amputados em uma prensa. Não consegue mais realizar as mesmas atividades. Esta ação tem como parte reclamada:

A) O INSS e contra a empresa.

B) O INSS, pedindo benefício acidentário.

C) O INSS pedindo indenização.

D) A empresa, pedindo indenização.

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