Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, segundo a Lei 8.742/93:

A Lei 8.662/93 regulamenta que:

O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos está regulamentado pela Lei federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da concessão de serviço público, está ordenado explicitamente que o respectivo contrato será celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo de serviço público não pode ser pactuado sem prazo ou por prazo indeterminado. Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETAé a que, segundo a referida norma,

Segundo a Lei 8.842/94, são competências de órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso na área de saúde:

1) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento.

2) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.

3) adotar e aplicar normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

4) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

5) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas protetoras.

Estão corretas:

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei no 8.429/92 estabelece que Hércules

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