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Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 623209 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

A) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

B) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

C) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

D) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

E) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

#Questão 623242 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.

B) Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § Io e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.

C) A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.

D) Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.

E) Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

#Questão 623243 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.

B) É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.

C) Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.

D) O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.

E) A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.

#Questão 623244 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar:

A) No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.

B) A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negociai.

C) O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.

D) A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.

E) O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.

#Questão 623260 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei. 13.146 de 06 de julho de 2015.

A) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

E) Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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