Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 623115 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,

A) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e o direito de ser inserido em medida em meio aberto quando o ato infracional praticado não estiver carregado de violência ou grave ameaça e não houver vaga para internação no local de sua residência.

B) possibilidade de saída monitorada sem prévia autorização judicial nos casos de falecimento de irmão e de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias.

C) direito de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.

D) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.

E) direito de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias e de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo.

#Questão 623121 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

A) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento.

B) Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo.

C) semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da função.

D) Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

E) A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia do defensor e do Ministério Público.

#Questão 623141 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que:

A) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que encontra amparo na Lei nº 6.939/81.

B) é admissível mais de um licenciamento ambiental a respeito do mesmo empreendimento.

C) a licença ambiental envolve duas fases, quais sejam a Licença Prévia e a de Operação.

D) o IBAMA não poderá também ser responsável pelo licenciamento ambiental, de forma supletiva.

E) o licenciamento ambiental tem relação com o princípio da publicidade.

#Questão 623142 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 623181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.

A) As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município.

B) Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese.

D) O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação.

E) O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.

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