Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 622896 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, o parágrafo único do Art. 6º considera três os tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. De acordo com essa descrição, assinale a afirmação correta:

A) Na internação compulsória, seu término dar-se-á por solicitação escrita apenas do paciente.

B) A internação voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de setenta e duas horas, devendo ser esse mesmo procedimento adotado quando da respectiva alta.

C) O término da internação voluntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

D) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente dos demais internados e funcionários.

E) Na internação involuntária, o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração para que se possa dar início a esse regime de tratamento.

#Questão 622950 - Legislação Especial Federal, Lei 13.429/2017, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que

A) não poderá exceder ao prazo de cento c oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.

B) não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.

C) não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.

D) poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

E) não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo por ato do Ministério do Trabalho.

#Questão 622988 - Legislação Especial Federal, Lei 11.091/2005, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, o plano de carreira está estruturado em:

A) dois níveis de vencimento e dois padrões de capacitação.

B) dois padrões: médio e superior.

C) cinco níveis de classificação, com quatro níveis de capacitação.

D) níveis de classificação que variam em razão do porte da unidade de ensino.

E) atribuições e responsabilidades.

#Questão 623002 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 6.194/1974, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei federal no 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,

A) ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa.

B) o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

C) a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus.

D) o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde − SUS.

E) o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT.

#Questão 623034 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

A) a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.

B) o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.

C) será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.

D) a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.

E) a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

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