Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 621374 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade brasileira e é regulamentada por meio da institucionalização de espaços de interlocução estabelecidos em legislação nacional. Sobre a participação de segmentos da sociedade no SUS, com base no texto da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, marque a alternativa CORRETA.

A) O SUS contará com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde apenas no âmbito da União e dos Estados.

B) A Conferência de Saúde terá caráter permanente e deliberativo e atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D) O Conselho de Saúde se reunirá, a cada quatro anos, convocado pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

E) A participação de diversos segmentos sociais nos espaços do Conselho e da Conferência de Saúde deverá ser indicada e autorizada previamente pelo Ministro da saúde.

#Questão 621378 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

A) ter Conselho Municipal de Saúde paritário, obrigatoriamente.

B) ter Conselho Municipal de Saúde com 25% de segmento usuários.

C) instituir o Conselho Municipal de Saúde com 50% de segmento governo.

D) possuir Plano de Saúde, Conselho de Saúde e realizar Conferências de Saúde a cada dois anos.

E) instituir duas Conferências Municipais de Saúde e dois Conselhos de Saúde-técnico e operacional.

#Questão 621386 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial Doce Salgado, foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A) uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;

B) poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;

C) a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;

D) poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;

E) a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

#Questão 621397 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A arguição de suspeição precederá a de litispendência, salvo quando aquela for fundada em motivo superveniente.

B) As exceções serão processadas nos autos principais, em regra.

C) As exceções serão processadas em autos em apartado e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

D) Se Carlota pretende recusar o juiz, deverá fazer em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais.

#Questão 621431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise a afirmativa a seguir e marque a opção CORRETA. O conceito de integralidade da assistência à saúde previsto em lei compreende

A) articulação, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente.

B) conjunto de ações e diversos recursos das várias estâncias de governos, visando à cobertura assistencial.

C) cooperação do governo e da sociedade, visando à cobertura assistencial e à qualidade dos serviços.

D) conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos.

E) acesso a todos os serviços de saúde nos diversos níveis de assistência.

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