Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 621211 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, NÃO faz parte dessa seção:

A) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

D) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° da Lei 8429/92, por preço superior ao valor de mercado.

#Questão 621318 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda

A) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

B) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.

C) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.

D) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.

E) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido.

#Questão 621362 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 621317 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:

I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano.

III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 621319 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

A) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.

D) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

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