Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 620850 - Legislação Especial Federal, Lei 9.261/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em 10 de janeiro de 1996, a Lei no 9.261, assinada pelo presidente da república Fernando Henrique Cardoso, alterou a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º, em relação à regulamentação anteriormente assinada pelo então presidente da república José Sarney. Em relação ao art. 3º, a definição de 1996 afirma que:

A) é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intervalares de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.

B) técnico em secretariado deve ter diploma de curso de secretariado em nível de curso superior de tecnologia com quatro períodos de duração e 320 horas de carga horária.

C) é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, com diploma de nível superior, contem pelo menos dois anos ininterruptos ou cinco anos intervalares de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.

D) técnico em secretariado deve ter diploma de curso de secretariado em nível de graduação bacharelado, com seis períodos de duração e 420 horas de carga horária.

E) é vedado ao profissional assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.

#Questão 620877 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 620897 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência.

Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

A) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B) a suspensão condicional da pena.

C) o afastamento do reconhecimento da reincidência.

D) a prescrição da pretensão punitiva.

#Questão 620918 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe que

A) se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

B) a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

C) o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

D) em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.

E) as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

#Questão 620963 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise a assertiva a seguir de acordo com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994.

Nos casos de comprovada __________ do _________ para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado ___________ especial em juízo.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

A) incapacidade / idoso / curador

B) incapacidade / idoso / curador

C) incapacidade / adolescente / procurador

D) impossibilidade / deficiente / curador

E) impossibilidade / idoso / defensor.

Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo